Violência contra a mulher é crime!
Lei Nº11.340, Maria da Penha
Não tenha medo de denunciar
Você não esta sozinha.
A violência pode vir de qualquer lugar.
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Quem é Maria da penha?
A primeira mulher a denunciar um homem por agressão.
Maria da Penha é uma farmacêutica brasileira, natural do Ceará, que sofreu constantes agressões por parte do marido. Em 1983, seu esposo tentou matá-la com um tiro de espingarda. Apesar de ter escapado da morte, ele a deixou paraplégica. Quando, finalmente, voltou à casa, sofreu nova tentativa de assassinato, pois o marido tentou eletrocutá-la. Quando criou coragem para denunciar seu agressor, Maria da Penha se deparou com uma situação que muitas mulheres enfrentavam neste caso: incredulidade por parte da Justiça brasileira. Por sua parte, a defesa do agressor sempre alegava irregularidades no processo e o suspeito aguardava o julgamento em liberdade. Em 1994, Maria da Penha lança o livro “Sobrevivi...posso contar” onde narra as violências sofridas por ela e pelas três filhas.
Lei Nº11.340, Maria da Penha.
Lei de proteção para as mulheres vitimas desse crime.
Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Delegacia da mulher
Denuncie toda e qualquer agressão.
A Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (SEPOL) dedica atenção especial ao atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica, familiar ou sexual, seja nas suas Unidades Distrital, 137 Unidades distribuídas pelo Estado do Rio de Janeiro, seja nas suas 14 Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher.
